*Manoel Soriano Neto

O estúpido cartapácio do 3° Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) contendo seis eixos diretores, 25 diretrizes, incontáveis objetivos, chamados de "estratégicos", e 521 (!) proposições, aprovado pelo Decreto 7037/09, trouxe inúmeras, perigosas e totalmente desnecessá rias inquietações à Nação brasileira. O execrável Decreto foi modificado, de forma cosmética, no que alude à "Comissão Nacional da Verdade" (melhor dizer-se "da Calúnia").

Esse malsinado diploma legal é uma verdadeira deformação do que realmente seja a respeitável expressão "direitos humanos", por ele vulgarizada ou banalizada. Trata-se de um completo ideário para a implantação no País, de um regime totalitário retrógrado, de cariz ideológico, bem ao estilo de Hugo Chávez.

Tanto que as reações foram e estão sendo assaz vigorosas, oriundas de amplo espectro da sociedade, como das FFAA, da Igreja, da Imprensa, do Parlamento ("Esse projeto é uma tentativa de cubanização do Brasil. É uma proposta de um psicopata ideológico", declarou o Senador Demóstenes Torres), do agronegócio, dos pecuaristas, etc, etc.

A propósito, o renomado jurista Ives Gandra Martins, em artigo de título "Forças Armadas e PNDH-3", afirmou: "Pelo novo PNDH-3 - apenas um plano programático, como o é o Decreto 7037/09, que o veiculou -, as polícias militares deixam de ser forças auxiliares das Forças Armadas, passando a ser forças da reserva, mas não diretamente a elas subordinadas e sim a um Sistema Nacional de Segurança Pública orientado pela União". Hoje, por força de preceito constitucional, as FFAA em seu múnus de garantia dos poderes constitucionais e de manutenção da lei e da ordem, dispõem, em situações extremas, das polícias militares estaduais como forças auxiliares, as quais passarão ao seu comando e controle. Entretanto, consoante a proposição do PNDH-3, essas polícias apenas poderiam ser forças de reserva do Exército, quando de conflitos externos, deixando de ser "forças auxiliares", como reza a Carta Magna, ficando subordinadas, quando fosse o caso, a um sistema centralizado sob controle do Estado, o que enfraquece sobremaneira as FFAA. Acrescente-se ao que foi dito, a recente criação da Força Nacional de Segurança - sem que ela conste do rol de órgãos responsáveis pela segurança pública, catalogados no artigo 144, da CF/88 - composta de policiais militares de todo o Brasil (já possui um novo, amplo e belo aquartelamento na cidade goiana de Luziânia, próximo a Brasília) e sob as ordens do Ministério da Justiça.

Na parte relativa à política externa é proposto "o reconhecimento do status constitucional de instrumentos  internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados". E quando se refere às minorias (índios, quilombolas e outras) o documento é bem taxativo: "Não existe modelo único e preestabelecido de desenvolvimento, porém pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ".

Logo se percebe as intenções dessas esdrúxulas cláusulas, quais sejam: a aprovação pelo Congresso, o mais breve possível, da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, da ONU, que contou, em foro internacional, com o entreguista voto do Brasil, em 2007; e o aval à criação de inúmeros quilombos e de "nações indígenas" - em especial na Amazônia -, sendo consabida a cobiça internacional das riquezas minerais (a maior parte delas, nas descomunais reservas indígenas, na faixa de fronteira!), da bio-diversidade e da água doce existentes na exuberante região, que poderá sofrer amputações territoriais.

Aduza-se, por ilustrativo, que se fala, atualmente, em "povos indígenas ressurgidos", mais uma ficção antropológica da FUNAI em conluio com diversas ONGs. Em determinadas comunidades amazônicas "são fabricados novos índios, bastando que o morador se declare, sem maiores comprovações, descendente de aborígines". Diga-se que o Brasil já demarcou 107 milhões de hectares - 13% do território nacional -, para cerca de 400 mil índios (a área da região Sudeste, com quase 80 milhões de habitantes, não chega a 93 milhões de hectares...).

Não apenas por tudo isso, pode-se afirmar que a Soberania Nacional encontrase ameaçada! "Dominus Vobiscum!"

* Coronel, Historiador Militar e Advogado